Vagas de garagem não poderão ser vendidas
21/12/2011 13:34
Vagas de garagem em condomínios não poderão ser vendidas
15/12/2011
Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe proprietários de imóveis residenciais e comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas que não sejam do condomínio.
O aluguel das vagas só será permitido no casos em que o proprietário possuir autorização aprovada na convenção de condomínio. Segundo a Agência Câmara, a medida irá alterar o Código civil.
Criado pelo Senado, o projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para aprovação do Senado.
Fonte: Licitamais